Direito Eleitoral. Honorários de advogados. Despesas e limites com campanhas eleitorais. OAB 38

 Questão controvertida.

 

Após a Lei nº 13.877/19 e Resolução nº 23.607/2019 (art. 35, §3; art. 41, §8; art. 43, §3)... –

ADI 3345

 

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Ponto ainda controverso, refere-se à hipótese acima. Tribunais têm apresentado soluções diferentes para necessidade ou não de o gasto realizado por terceiro ser registrado na prestação de contas. A preocupação com os que entendem pela obrigatoriedade de prestação é com a fonte de custeio desses gastos, para se evitar pagamentos por fontes vedadas de arrecadação, como por exemplo, por pessoas jurídicas, embora essa obrigatoriedade não conste no rol do art. 53 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que estabelece as informações e documentos obrigatórios para a prestação de contas, aplicável às Eleições de 2022... –

 

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