Sobre a regulamentação do (novo)Fundeb.

 

 70% do fundeb é para pagar os servidores e funcionários da educação.

Pec 188 – teto dos gastos públicos

Projeto de lei 4372/2020

O novo fundo eleva a complementação da União de 10% para 23%, de forma gradual durante seis anos.

Após mudanças no texto, como a aprovação de destaques que destinam recursos do fundo para entidades do Sistema S e para entidades filantrópicas (pessoa jurídica privada), os partidos de oposição passaram a obstruir os trabalhos da sessão virtual.

Dos pontos controvertidos apontados pela oposição:

Há a possibilidade de passar recursos públicos para instituições privadas de ensino, quando as escolas públicas não possuir vagas para as demandas da sua comunidade.

Por isso que quando houver tentativas de fechar vagas de escola pelas casas legislativas (câmara municipal), os cidadãos devem investigar se essa é realmente a demanda do seu bairro.

“Isso será judicializado porque não pode uma regulamentação ir contra o texto da Constituição”.

“Ele também lembrou que as condicionalidades impostas, como participação de alunos em avaliações e distribuição de ICMS de acordo com o resultado de cada um das escolas, faz com que as redes que tenham melhor evolução em indicadores e ganhem dinheiro”.

Aqui o projeto critica o sistema de bonificação das escolas públicas conforme o desempenho dos estudantes, pois privilegia a questão da meritocracia. Escolas com estudantes com bom desempenho, possui mais recursos financeiros. O que deveria ser ao contrário, pois as escolas com piores índices de desempenho que precisam de mais recursos financeiros.

A relação indireta da questão é: quanto pior o desempenho, maior seria os recursos financeiros.

Há uma controvérsia jurídica em relação a eficiência desse sistema de bonificação nas escolas públicas no país. Os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Sergipe cancelaram esse sistema após alguns anos, por não trazer melhorias na aprendizagem. (3)

Referência:

1. Linha direta: parlamentares golpeiam FUNDEB – Fundo de Educação Básica. Disponível em: https://youtu.be/CaaaDNqjC8I. Acessado em: 13/12/2020.

2. Regulamentação do novo Fundeb é aprovada na Câmara. Disponível em: https://jovempan.com.br/noticias/politica/regulamentacao-do-novo-fundeb-e-aprovada-na-camara.html. Acessado em: 13/12/2020.

3. Dar bônus aos professores e a escola resolve o problema da educação pública? Disponível em: https://novaescola.org.br/conteudo/12235/dar-bonus-a-professores-garante-uma-educacao-melhor. Acessado em: 13/12/2020.