Imunidade profissional do advogado

Conforme previsto no artigo 7, paragrafo 2, do Estatuto da advocacia da OAB, a imunidade profissional do advogado, juntamente com a vedaçao da prisão em flagrante é muito importante para a defesa da cidadania.

O profissional não pode se ver impedido diante de uma autoridade pública autoritária, pois não é a autoridade pública quem dita as regras, e sim, nosso ordenamento jurídico.

Diante disto, vale lembrar a importância da independência institucional da OAB, ficando evidenciado no julgamento que garantiu a imunidade tributária da Caixa de Assistência do Advogado de Minas Gerais - CAAMG, em 06 de setembro (2020), no STF, com "efeito cascata" nas demais Caixas do país.

Houve uma pequena discussão se a Caixa de Assistencia dos Advogados, como parte integrante do sistema do Conselho Federal da OAB, porem, o acordo foi de que não há qualquer razão para que se desconsidere a imunidade recíproca das Caixas de Assistencia do Advogado - CAA.