Direito previdenciário: regime próprio de previdência social (Estado de SP).

 O decreto 65.021 de 19/06/2020 que estabelece a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado de SP, regulamenta as diretrizes as serem tomadas quando não se verificar equilíbrio atuarial (garantia de equivalência).

Diz o decreto, que em caso de déficit, o artigo 2° dispõe que a contribuição dos aposentados e pensionistas será sobre o montante dos proventos de aposentadorias e pensões que supere a 1 salário-mínimo nacional até o teto do Regime Geral da previdência social (R$ 6101,06) por meio de aplicação de alíquotas progressivas, incidentes sobre faixas da base de contribuição.

 

Referências:

1.      Decreto 65.021/2020. Direito previdenciário: regime próprio. Estado de SP. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65021-19.06.2020.html. Acessado em: 21/11/2020.