Agravo de instrumento (CPC x CLT)

 Artigo 1015, CPC x Artigo 893, CLT.

No Processo Civil, o agravo de instrumento é pra recorrer contra as decisões interlocutórias.

No Processo do trabalho, o agravo de instrumento é para destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado.

O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo e, no processo do trabalho todos os recursos têm efeito devolutivo.

Com o processo eletrônico, não há necessidade de se falar em “formação do instrumento”, §5°, do artigo 897, da CLT.

O artigo 1017, $5° do CPC dispensa o procedimento da formação de instrumento nos processos eletrônicos.

RESPOSTA DO AGRAVADO

§6°, do artigo 897, da CLT.

Requisitos que devem conter à resposta do agravado (as razões do agravado):

1. tempestividade;

2. contra-minuta do agravo de instrumento (contra-razões);

3. contra-minuta do recurso ordinário (contra-razões).

Por exemplo: uma sentença onde a empresa NeverLand ltda foi condenada a pagar R$ 100.000,00.

A empresa NeverLand deseja recorrer, porque o juíz indeferiu a oitiva de 2 testemunhas. A empresa recorre, na pessoa do seu representante. As razões deve conter os 3 requisitos que formam os pressupostos de admissibilidade dos recursos.

PREPARO (CUSTAS + DEPÓSITO RECURSAL)

As custas no processo do trabalho, em regra, é de 2% sobre o valor da causa. Artigo 789, da CLT.

O depósito recursal do agravo de instrumento, será de 50% do teto dos recursos. Artigo 799, §7° da CLT.

Se o valor da condenação for inferior ao teto do recurso, o depósito recursal será o valor da condenação;

Se o valor da condenação for superior ao teto do recurso, o depósito recursal será o valor do teto.

Valor da condenação = teto do recurso