A empresa em recuperação judicial tem gratuidade na justiça?

PROCESSO Nº 0010804-74.2018.5.15.0124 AIRO, do TRT15.

O agravo de instrumento que foi indeferido pelo tribunal regional, por falta do pressuposto de admissibilidade extrínseco, mais especificamente, as custas processuais e o depósito recursal. A parte tinha pedido justiça gratuita.

A parte vencida era uma pessoa jurídica, em recuperação judicial, e conforme o artigo 897, §4 da CLT, o regional deveria deferir a admissibilidade para o TST. O artigo 899, §10, da CLT diz que quem está em recuperação judicial tem direito à justiça gratuita.

Entretanto, o artigo 790, §4 da CLT, prevê a necessidade de comprovar a insuficiência de recursos.

Então, empresa em recuperação judicial tem ou não que fazer prova de sua insuficiência de recursos?

Em 2015, o TJ-RJ indeferiu o benefício da gratuidade de justiça a uma empresa que estava em recuperação judicial. A pessoa jurídica tinha interposto o balanço patrimonial nos autos, entretanto isso não convenceu o magistrado a conceder o benefício. (2)

O TJ SP negou o benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, pois como a empresa em recuperação judicial não tem recursos para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sendo que, se essa fosse a realidade, nem em recuperação judicial a empresa estaria; indo direto para a insolvência.

A magistrada alegou também que muitas pessoas jurídicas em recuperação alegam estarem sem recursos, no entanto, pode se notar um patrimônio razoável pertencente a empresa.

Referências:

1. TST tem competencia exclusiva para julgar agravo de instrumento. Conjur. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-nov-06/tst-competencia-exclusiva-julgar-agravo-instrumento>. Acessado em: 28/04/2020.

2. Recuperação judicial não é garantia de gratuidade de justiça, julga TJ-RJ. Conjur. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-set-02/recuperacao-judicial-nao-garante-justica-gratuita-tj-rj>. Acessado em: 28/08/2020.

3. TJ SP nega justiça gratuita a empresa em recuperação. Tmabrasil. Disponível em: <https://www.tmabrasil.org/blog-tma-brasil/noticias-em-geral/tj-sp-nega-justica-gratuita-empresa-em-recuperacao>. Acessado em: 28/08/2020.