O caso do desembargador que humilhou o guarda municipal em Santos/SP.

Recentemente, ganhou repercussão na mídia nacional, um desembargador que humilhou um guarda municipal pois não aceitou ser multado em virtude da falta de máscara enquanto caminhava em uma praia de Santos, SP.

Foi revelado também, que o desembargador era visto publicamente como autoritário, pois já foi autor de discussões no estacionamento do fórum que atua.

Cenário como estes, caracterizam abuso do direito da autoridade pública. Pensando em encontrar as causas desse fenômeno, será que a conduta dos advogados no processo contribui para essa mentalidade dos magistrados?

Práticas comuns, especialmente do advogado trabalhista, de fazer pedidos genérico para ver o que consegue extrair do judiciário, é o que dá liberdade para o juiz agir com o ativismo judicial.

Felizmente, o processo civil vigente acabou com essa prática.

O artigo 2°, parágrafo 2° do Código de ética da advocacia diz: no processo judicial, o advogado contribui, na postulação da decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador e, seus atos constituem múnus público.

Entretanto, essa decisão favorável ao cliente, não pode culminar em violações processuais, pois o artigo 32 do Código de Ética atribui responsabilidade ao advogado por atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Cabe ao advogado delimitar o pedido, conforme art. 286/CPC, para que assim o juiz possa se convencer pelo que está nos autos, conforme artigo 128 do Código de Processo Civil.

O artigo 129 do CPC, complementa que ato simulado, praticado entre o advogado e a parte, que contribui para a litigância de má-fé deverá ser impedido pelo juiz.

Em síntese, ainda há uma parcela de juristas que se formaram tendo como base o Código de Processo Civil de 1973, portanto, existe uma parcela significativa de profissionais desatualizados que acabam por acarretar morosidade processual, prejudicando a parte, a justiça nacional e contribuindo para a "divinização dos magistrados".

Referência:

1. Cordioli, Leandro. Ativismo judicial. https://www.youtube.com/watch?v=lY8FGBK58cE

2. Processo civil. Planalto. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869impressao.htm

3. Código de ética da advocacia. Planalto. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm

4. Desembargador que rasgou multa e humilhou guarda municipal já ameaçou colega no estacionamento do TJSP. https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/07/20/desembargador-que-rasgou-multa-e-humilhou-guarda-municipal-em-santos-ja-ameacou-colega-no-estacionamento-do-tj-sp.ghtml